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Tema: 14 Principais legislações sanitárias de interesse para o CME: RSS; CPPS; NR 32.

Objetivo da Aula

Principais legislações sanitárias de interesse para o CME: RSS; CPPS; NR 32.   O professor inicia a aula demonstrando o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como é dividido, as competências e principais atribuições de cada instância baseado na Constituição Federal/88. Serão abordados: RDC ANVISA No. 63 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011. Lei 12.305 de

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